Nf-e 3.10 > Erros NF-e > Rejeição 387: Código de Enquadramento Legal do IPI inválido

Causa

Quando for emitida uma NF-e com Código de Enquadramento Legal do IPI (cEnq) preenchido com valor que não existe no Anexo XIV , será retornado a rejeição "387 - Código de Enquadramento Legal do IPI inválido".

Exemplo:

Foi emitida uma NF-e com CST de IPI igual a 52 e com o Código de Enquadramento Legal do IPI (cEnq) igual a 399. Como o Código de Enquadramento informado não existe na tabela disponibilizada pela Sefaz, a NF-e será rejeitada pelo motivo 387.

Como Resolver

Um erro muito comum dos usuários é informar códigos que ainda não foram publicados pela Sefaz em decorrência das regras de validação abaixo:

Se CST = "02" ou "52", informar cEnq com um valor entre "301" e "399";

Se CST = "04" ou "54", informar cEnq com um valor entre "001" e "099";

Se CST = "05" ou "55", informar cEnq com um valor entre "101" e "199";

Para os demais casos, informar cEnq com um valor entre "601" e "608" ou "999".

No exemplo, foi informado o Código de Enquadramento Legal do IPI 399 para o CST 52. Apesar de estar no intervalo aceito para o CST de IPI igual 52, esse Código (399) ainda não consta na Lista disponibilizada pela Sefaz.

Para corrigir, é preciso informar código que esteja dentro do intervalo aceito para cada CST e que exista na Tabela abaixo:

Corrigido o Código de Enquadramento Legal do IPI, basta reenviar a NF-e para processamento.

Para mais informações sobre o Código de Enquadramento Legal do IPI acesse o artigo abaixo:

O que é o Código de Enquadramento Legal do IPI (cEnq)?

Referência

Nota Técnica 2015/003 (v 1.60) - http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=zJGzcwysHPo=